AREsp 3091594 - DECISAO

AREsp 3091594 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, após publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros
  3. 3 Competência e procedimento para sobrestamento de feitos diante de Tema afetado a Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, após publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ