AREsp 2874874 - DECISAO

AREsp 2874874 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391/STJ), o recurso especial deve ser sobrestado no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para promover juízo de retratação se divergir; decisão anterior tornada sem efeitos e autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PARK STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1391/stj
Outcome
Decisão torna sem efeitos a decisão de fls. 235-241; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1391/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Classificação De Cotas Condominiais Anteriores À Recuperação Judicial, Concursualidade, Créditos Extraconcursais
Direito Empresarial Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Classificação De Cotas Condominiais Anteriores À Recuperação Judicial Concursualidade Créditos Extraconcursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO PARK STYLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1391/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391/STJ), o recurso especial deve ser sobrestado no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para promover juízo de retratação se divergir; decisão anterior tornada sem efeitos e autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão torna sem efeitos a decisão de fls. 235-241; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1391/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 235-241
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391/STJ