REsp 2244702 - DECISAO

REsp 2244702 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, realizando-se o juízo de conformidade/retração pelo colegiado antes do exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 e nos dispositivos correlatos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Svetelania Sorbini Ferreira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/observância Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Svetelania Sorbini Ferreira e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/observância Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 procedimento a ser observado quanto ao juízo de conformidade pelo tribunal de origem e exame de admissibilidade do recurso especial nos casos de tema repetitivo (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, realizando-se o juízo de conformidade/retração pelo colegiado antes do exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 e nos dispositivos correlatos do CPC/2015.

Court Disposition

Determina retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade/retração nos termos indicados.
  • Publique-se.