AREsp 3070958 - DECISAO

AREsp 3070958 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ (recursos repetitivos) e diante da necessidade de uniformidade da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; tal medida decorre da aplicação das normas processuais referidas (arts. 1.030, 1.040, 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ) e da constatação de ausência de comprovação pela instituição financeira das...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao referido tema após a publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de tema afetado a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ (recursos repetitivos) e diante da necessidade de uniformidade da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; tal medida decorre da aplicação das normas processuais referidas (arts. 1.030, 1.040, 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ) e da constatação de ausência de comprovação pela instituição financeira das...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao referido tema após a publicação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.