AREsp 3052596 - DECISAO

AREsp 3052596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, facultando que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravantes: Adão Ludovico Sobrinho e outros; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 437/441 a fim de declarar prejudicada a análise do presente agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Suspensão De Processos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Adão Ludovico Sobrinho e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Verificar se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, facultando que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 437/441 a fim de declarar prejudicada a análise do presente agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ).

Orders

  • Declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ).