AREsp 3171190 - DECISAO

AREsp 3171190 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitiva, devendo-se impugnar a decisão em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA REGINA CASSANO JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA REGINA CASSANO JULIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitiva, devendo-se impugnar a decisão em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...