AREsp 3199509 - DECISAO

AREsp 3199509 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n.1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema e adotadas as providências cabíveis (negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhe-se para juízo de retratação caso haja divergência).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.378/STJ, para posterior juízo de adequação ao referido Tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Tema N.1.378/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n.1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema e adotadas as providências cabíveis (negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhe-se para juízo de retratação caso haja divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.378/STJ, para posterior juízo de adequação ao referido Tema.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.378/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar-se-á o juízo de adequação ao Tema n.1.378/STJ