AREsp 3211911 - DECISAO

AREsp 3211911 - DECISAO

Havendo tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, a conclusão do acórdão recorrido sobre o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; se o acórdão estiver conforme, negar seguimento; se divergir, permitir retratação.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação em observância ao Tema 1.246/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Admissibilidade, Incapacidade Previdenciária, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Recurso Especial Admissibilidade Incapacidade Previdenciária Tema 1.246/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DE LIMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscussão do preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da tese consolidada no Tema 1.246/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, a conclusão do acórdão recorrido sobre o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; se o acórdão estiver conforme, negar seguimento; se divergir, permitir retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação em observância ao Tema 1.246/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ