AREsp 3204034 - DECISAO

AREsp 3204034 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do entendimento consolidado no Tema 1.246/STJ, porquanto é inadmissível o recurso especial que demande reexame do substrato fático-probatório quanto ao preenchimento da incapacidade previdenciária (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Reexame Do Substrato Fático Probatório (súmula 7/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Tema 1.246/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Reexame Do Substrato Fático Probatório (súmula 7/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que visa rediscutir o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgamento de questões previdenciárias afetadas aos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do entendimento consolidado no Tema 1.246/STJ, porquanto é inadmissível o recurso especial que demande reexame do substrato fático-probatório quanto ao preenchimento da incapacidade previdenciária (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)