AREsp 3200932 - DECISAO

AREsp 3200932 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, sendo realizado, após essa publicação, o juízo de adequação ao referido tema; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação e encaminhamentos conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Contratos Bancários, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Contratos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 se a suspensão nacional de processos em face de tema afetado é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, sendo realizado, após essa publicação, o juízo de adequação ao referido tema; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação e encaminhamentos conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.378/STJ.