AREsp 3188697 - DECISAO

AREsp 3188697 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar tal capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ICATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ICATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar tal capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.