AREsp 3158418 - DECISAO

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Declara-se prejudicada a análise do agravo e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, preservando a economia processual e a finalidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Declarou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Declarou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de limitação expressa na sentença, todos os servidores da categoria são legitimados para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Ilegitimidade de parte para cumprir sentença por não constar em lista de substituídos apresentada pelo sindicato
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e afetação do tema (Tema 1.302)

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, preservando a economia processual e a finalidade do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STJ)