AREsp 3050422 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.386), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Pensão Por Morte De Servidor Público, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Pensão Por Morte De Servidor Público Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos sobre agravos em recurso especial
  2. 2 Se o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou o próprio direito à pensão (fundo de direito)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como fundamento para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.386), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 259/260 tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa