AREsp 3182461 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, sendo manifestamente incabível agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.
- Parties
- Agravante: JONATAN ANDRE BARANOSKI TONIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JONATAN ANDRE BARANOSKI TONIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamentou negativa de seguimento com base em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC e do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, sendo manifestamente incabível agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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