AREsp 3213128 - DECISAO

AREsp 3213128 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.124/STJ e da tese jurídica nela fixada, impõe-se, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos recursos repetitivos; somente após esse procedimento poderá o STJ analisar questões remanescentes do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem por força do Tema n. 1.124/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; somente após isso será examinado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interesse De Agir, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Data De Início Do Benefício (dib/der), Procedimento Administrativo Previdenciário, Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação, Tema 1.124/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Interesse De Agir Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Data De Início Do Benefício (dib/der) Procedimento Administrativo Previdenciário Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (DER ou citação)
  2. 2 Configuração do interesse de agir na ação previdenciária
  3. 3 Dever de cooperação e boa-fé objetiva entre segurado e administração previdenciária

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.124/STJ e da tese jurídica nela fixada, impõe-se, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos recursos repetitivos; somente após esse procedimento poderá o STJ analisar questões remanescentes do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem por força do Tema n. 1.124/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; somente após isso será examinado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.124/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ