REsp 2258393 - DECISAO

REsp 2258393 - DECISAO

Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo; após a publicação do acórdão paradigmático aplicam-se as previsões do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Correção Monetária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo; após a publicação do acórdão paradigmático aplicam-se as previsões do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.