AREsp 3191155 - DECISAO

AREsp 3191155 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujo objeto está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; tal decisão é irrecorrível.

Parties
Agravante: ANGELA MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação Ao Consumidor, Restituição Ao Estado Anterior, Conversão Do Contrato, Revisão Contratual, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Repetitivos Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação Ao Consumidor Restituição Ao Estado Anterior +3 more

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Parties

ANGELA MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de prestar informações e o prolongamento indeterminado da dívida
  2. 2 Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência é a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, e se há configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (REsps n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujo objeto está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; tal decisão é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414).
  • Publique-se. Intimem-se.