REsp 2209974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALERIA ISABEL COIMBRA DONOFRE BELUCCI contra acórdão assim ementado: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE FOI LEVADO A REGISTRO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO QUE, DE TODO MODO, PRODUZ EFEITO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA CONTRATUALMENTE. PRECEDENTE MAIS RECENTE DA CORTE SUPERIOR E SEGUIDO POR ESTA CÂMARA, A DESPEITO DA POSIÇÃO ANTERIOR ADOTADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca "definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor" (Recursos Especiais n. 2.228.137/SP, 2.226.954/SP e 2.234.349/GO). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 2 56-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA