AREsp 3077378 - DECISAO

AREsp 3077378 - DECISAO

Verificada a tempestividade do Recurso Especial, o recurso deve ser submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação caso divergir.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização do juízo de adequação após publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Juízo De Retratação, Sistema De Precedentes
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a intempestividade autoriza a exclusão do recurso do rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a tempestividade do Recurso Especial, o recurso deve ser submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização do juízo de adequação após publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ