AREsp 3041998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário por incapacidade
2. 2 Aplicação do Tema 1.246 do STJ
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso visava rediscutir, na via especial, conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento do requisito da incapacidade para benefício por incapacidade, matéria abrangida pela tese vinculante do Tema 1.246/STJ e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de decisão fundada em precedente repetitivo, a via recursal adequada seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
• Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991)