AREsp 2943301 - DECISAO

AREsp 2943301 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.275 pela Primeira Seção e da suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a) ou b).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.275, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC, Legitimidade De Terceiros Destinatários De Contribuições
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.275 Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação Art. 1.040 Do CPC Legitimidade De Terceiros Destinatários De Contribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Controle de admissibilidade de agravo em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.275) sobre a tramitação de processos idênticos
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.275 pela Primeira Seção e da suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a) ou b).

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.