AREsp 3170695 - DECISAO

AREsp 3170695 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, anulou-se a decisão de fls. 588-599 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial seja sobrestado até o julgamento da tese pela Primeira Seção, sendo que, após o juízo de conformação pelo órgão de origem, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção ou será novamente examinado caso divirja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial E Juízo De Conformação Pela Primeira Seção
Outcome
Decisão de fls. 588-599 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até definição de tese pela Primeira Seção; recursos prejudicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Recursos Repetitivos Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial E Juízo De Conformação Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Efeitos territoriais da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Legitimidade para execução individual por beneficiários domiciliados fora da subseção onde proferido o título
  3. 3 Competência da Primeira Seção para definir tese em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, anulou-se a decisão de fls. 588-599 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial seja sobrestado até o julgamento da tese pela Primeira Seção, sendo que, após o juízo de conformação pelo órgão de origem, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção ou será novamente examinado caso divirja.

Court Disposition

Decisão de fls. 588-599 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até definição de tese pela Primeira Seção; recursos prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 588-599.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador conforme a tese a ser definida pela Primeira Seção.