AREsp 3232129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Procedimental: se e como proceder ao sobrestamento dos autos diante de questão afetada em Recurso Repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento das ações até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, para que, após publicação, seja realizado juízo de adequação: negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação; entendeu-se que não há demonstração da imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ; indeferida a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ)