AREsp 3220495 - DECISAO

AREsp 3220495 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque, quanto ao ponto baseado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: REINALDO ROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO ROCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas 282/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque, quanto ao ponto baseado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.