AREsp 3216452 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 282/STF e súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIA DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

FLAVIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 282/STF e súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.