AREsp 3224503 - DECISAO

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Em razão da tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível recurso especial que rediscuta, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário, e ante a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, o procedimento exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHA OZEIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Para Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.246/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Para Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

JONATHA OZEIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade do recurso especial quando objetiva rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para concessão de benefício previdenciário ou acidentário
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgamento de tema repetitivo relativo a direito previdenciário
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível recurso especial que rediscuta, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário, e ante a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, o procedimento exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)