AREsp 3243635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Observância Do Tema 1.246/stj

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscute, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para concessão de benefício previdenciário
2. 2 procedimento a adotar diante da afetação ao Tema 1.246/STJ: devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ e da impossibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, em caso de divergência, proceda-se ao juízo de retratação, cabendo depois, se for o caso, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial relativamente às questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)