REsp 2224536 - DECISAO

REsp 2224536 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1417) e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ANNESTELLA DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar e aplicar o acórdão representativo e observar o art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prorrogação Da Carência Do FIES, Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Prorrogação Da Carência Do FIES Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ANNESTELLA DE LIMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica requerida após o início da fase de amortização contratual
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1417) e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar e aplicar o acórdão representativo e observar o art. 1.040 do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 511/515 e torno-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.