AREsp 2898681 - DECISAO

AREsp 2898681 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: GERALDO APARECIDO ALEXANDRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida (e STJ Fls. 603/611)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado

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Parties

GERALDO APARECIDO ALEXANDRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida (e STJ Fls. 603/611)

Legal Issues

  1. 1 definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 603/611, tornando-a sem efeito.
  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...