AREsp 3183824 - DECISAO

AREsp 3183824 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por dois motivos principais: (i) quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial interposto mostrou-se manifestamente incabível; (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e regimento interno), razão por que o agravo também não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por dois motivos principais: (i) quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial interposto mostrou-se manifestamente incabível; (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e regimento interno), razão por que o agravo também não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.