AREsp 3199322 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISADORA SCHINCARIOL GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ISADORA SCHINCARIOL GIRARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica a sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis