AREsp 3212109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a lei indica recurso expresso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque parte do decisum recorrente foi fundamentada na sistemática de recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica à súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.