AREsp 3148521 - DECISAO

AREsp 3148521 - DECISAO

Julgado o tema na sistemtica de recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), impe9r a devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juzo de conformao e aplique as medidas cabveis, em observncia dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aps Julgamento Do Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devoluo dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrio, PASEP, Saque Integral, Juzo De Conformao
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrio PASEP Saque Integral Juzo De Conformao

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aps Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral d o incio do prazo prescricional da pretenso de reparaco por falha na prestao do servio, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausncia de aplicao dos rendimentos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Observncia dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto atuao do tribunal de origem aps julgamento de recurso repetitivo.
  3. 3 Devoluo dos autos ao tribunal de origem para que realize o juzo de conformao aps julgamento do paradigma (Tema 1387/STJ).

Ratio Decidendi

Julgado o tema na sistemtica de recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), impe9r a devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juzo de conformao e aplique as medidas cabveis, em observncia dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devoluo dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem
  • Proceda-se a baixa nest a Corte