Rcl 51173 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, conforme precedentes da Corte (Rcl n. 36.476/SP e AgInt na Rcl n. 41.103/SP) e em face da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, é incabível a reclamação ao STJ para examinar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, competindo aos...

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Parties
Reclamante: Narcelia Pereira Mesquita; Reclamada: Turma Estadual de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedente, Reclamação
Processo Civil Recursos Repetitivos Aplicação De Precedente Reclamação

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Parties

Narcelia Pereira Mesquita

Reclamante

Turma Estadual de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, conforme precedentes da Corte (Rcl n. 36.476/SP e AgInt na Rcl n. 41.103/SP) e em face da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, é incabível a reclamação ao STJ para examinar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, competindo aos juízes e tribunais locais aplicar e revisar tal tese nos casos concretos.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.