AREsp 3198433 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SORVETES SABOROSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

SORVETES SABOROSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão é fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se