REsp 2261885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
2. 2 sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos
3. 3 se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.426 ao rito dos Recursos Repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; não havendo determinação de suspensão nacional automática, aplica-se o juízo de adequação na origem, que deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.426/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.426/STJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ