AREsp 3214716 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e deve ser rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão combatida se fundamenta em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmula 211/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há receita legal clara

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e deve ser rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.