AREsp 3230883 - DECISAO

AREsp 3230883 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, aplicando-se o art. 256-L, II, do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.421/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.421/stj (data De Início Da Pensão Por Morte E Auxílio Reclusão), Interpretação Do Art. 74, I, Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 1.421/stj (data De Início Da Pensão Por Morte E Auxílio Reclusão) Interpretação Do Art. 74, I, Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.421
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para sobrestamento nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, aplicando-se o art. 256-L, II, do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.421/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.421/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para...