AREsp 3227934 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.344, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado do tema, bem como a adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: VALDIVINA NUNES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (processo Afetado a Recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento do Tema 1.344
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

VALDIVINA NUNES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (processo Afetado a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação da limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do Tema 5 (RE 561.836/RN) quanto à reestruturação remuneratória como termo ad quem
  3. 3 reconhecimento da prescrição em face da reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.344, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado do tema, bem como a adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento do Tema 1.344

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC