AREsp 3231506 - DECISAO

AREsp 3231506 - DECISAO

Parties
Agravante: MONTANA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MONTANA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para capítulos fundamentados em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (incindibilidade do dispositivo)
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre fundamento constante da decisão (Súmula 518/STJ)