AREsp 3189999 - DECISAO

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Considerando que esta Corte firmou a tese no Tema 1390/STJ de que a base de cálculo das contribuições indicadas não é limitada ao teto de 20 vezes o maior salário-mínimo, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981), Base De Cálculo Das Contribuições (incra, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil, Abdi), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981) Base De Cálculo Das Contribuições (incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil, Abdi) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições indicadas
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada em recurso repetitivo/Tema 1390/STJ e necessidade de reexame pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 na atuação do Tribunal de origem após julgamento de recurso especial em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que esta Corte firmou a tese no Tema 1390/STJ de que a base de cálculo das contribuições indicadas não é limitada ao teto de 20 vezes o maior salário-mínimo, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz do acórdão paradigmático.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1313/STJ), em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.