AREsp 3226811 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parte do acórdão recorrido foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o que torna cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANILZA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANILZA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parte do acórdão recorrido foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o que torna cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.