AREsp 3152224 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que eventual sobrestamento do feito em razão de tema afetado seria desnecessário; além disso, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (sobrestamento), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (sobrestamento) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e afetação
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de tema afetado por recurso repetitivo
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que eventual sobrestamento do feito em razão de tema afetado seria desnecessário; além disso, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)