AREsp 3242190 - DECISAO

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Em face do julgamento do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições indicadas não é limitada a 20 salários mínimos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes do exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO AMAPÁ GRADEN SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação Antes Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Contribuições a Terceiros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Contribuições a Terceiros Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO AMAPÁ GRADEN SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação Antes Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições indicadas não é limitada a 20 salários mínimos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes do exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.