REsp 1910171 - DECISAO

REsp 1910171 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, ou seja, que o Tribunal realize o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, podendo negar seguimento se houver conformidade ou submeter o feito ao colegiado para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Juízo De Conformidade (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Juízo De Conformidade (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos aos feitos que versem sobre tema já decidido em leading case
  3. 3 Conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, ou seja, que o Tribunal realize o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, podendo negar seguimento se houver conformidade ou submeter o feito ao colegiado para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.