REsp 1909967 - DECISAO

REsp 1909967 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o tribunal realize o juízo de retratação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se depois a novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e determinação de que o Tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o tribunal realize o juízo de retratação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se depois a novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e determinação de que o Tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte