REsp 1909792 - DECISAO

REsp 1909792 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Regime De Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj

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Procedural Posture

Regime De Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intimem-se.