REsp 1903860 - DECISAO

REsp 1903860 - DECISAO

Diante da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia sobre tema idêntico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à legislação processual (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC e arts. 1040 e seguintes do CPC/2015), seja oportunizada a retratação, denegando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos de recursos repetitivos e juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, CIDE Sobre Remessas Ao Exterior, IRRF
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso CIDE Sobre Remessas Ao Exterior IRRF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e da Lei 11.672/2008
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando pendente recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Compatibilidade do art. 543-B, §3º, e art. 543-C, §7º, do CPC com a economia processual e a mitigação do excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Diante da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia sobre tema idêntico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à legislação processual (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC e arts. 1040 e seguintes do CPC/2015), seja oportunizada a retratação, denegando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos de recursos repetitivos e juízo de retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores