REsp 1910492 - DECISAO

REsp 1910492 - DECISAO

Constatação de que a matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual se determ ina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079/stj, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Tema 1.079/stj Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

Constatação de que a matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual se determ ina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se.