REsp 1910504 - DECISAO

REsp 1910504 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079 do STJ) e diante da determinação prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 suspensão de processos pendentes em razão de tema afetado ao regime de recursos repetitivos nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079 do STJ) e diante da determinação prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
  • Determinação para que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade